AREsp 1531592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou a existência de danos materiais apurados por laudo pericial; a pretensão de modificar os valores calculados pela perícia implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO SALDANHA BRAGA DE AZEREDO; Agravado: JOAO MESTIERI; Agravado: CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO; Interessado: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 944 Do CC
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Art. 944 Do CC

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Parties

ORLANDO SALDANHA BRAGA DE AZEREDO

Agravante

JOAO MESTIERI

Agravado

CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO

Agravado

MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao método de cálculo do perito
  2. 2 possibilidade de reexame do valor dos danos materiais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou a existência de danos materiais apurados por laudo pericial; a pretensão de modificar os valores calculados pela perícia implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.