REsp 1950822 - DECISAO

REsp 1950822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam valoração probatória e exigiam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o cabimento do recurso nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; também foi considerado que não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: CACILDA MEIER VOIGT; Ré: P.K. TRANSPORTES LTDA; Ré: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CACILDA MEIER VOIGT

Autora

P.K. TRANSPORTES LTDA

Ré

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 93, IX, da CF; 373, I, 479, 1022, I e II, do CPC; 186, 927, 944 e 950 do CC
  2. 2 direito ao pensionamento proporcional/vitalício em razão de redução de capacidade laboral comprovada em laudo pericial (22%)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam valoração probatória e exigiam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrar violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o cabimento do recurso nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; também foi considerado que não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.