REsp 1787979 - DECISAO

REsp 1787979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal por entender que o tráfego de veículos com excesso de peso constitui fato notório capaz de ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos in re ipsa, que a existência de sanção administrativa no CTB não exclui a tutela judicial (obrigação de não fazer com astreintes e indenização) e que, reconhecidos o ilícito e o nexo de causalidade, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para quantificação do quantum debeatur.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Astreintes (multa Cominatória), Nexo De Causalidade, Cumulação De Sanções Administrativa E Judicial, Fato Notório (art. 374, I, Cpc), Súmula 7/stj (não Incidência Em Revaloração Jurídica)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Direito De Trânsito Direito Ambiental Danos Materiais Danos Morais Coletivos +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

empresa requerida

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos pelo tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Coexistência da sanção administrativa prevista no CTB com medidas judiciais (tutela inibitória e indenização) sem configurar bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 374, I, do CPC quanto ao reconhecimento de fatos notórios que dispensam perícia específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal por entender que o tráfego de veículos com excesso de peso constitui fato notório capaz de ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos in re ipsa, que a existência de sanção administrativa no CTB não exclui a tutela judicial (obrigação de não fazer com astreintes e indenização) e que, reconhecidos o ilícito e o nexo de causalidade, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para quantificação do quantum debeatur.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferido o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação do valor (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos