AREsp 1923793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial e na teoria do risco criado para reconhecer os danos materiais e o dano moral in re ipsa, e considerou razoável o valor indenizatório fixado e majorado para R$30.000,00.

Parties
Agravante: SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Criado, Estabilidade Da Demanda, Quantificação De Indenização
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Criado Estabilidade Da Demanda +1 more

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Parties

SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC - meios de prova
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do CC - inexistência de dano moral
  3. 3 violação do art. 944 do CC - excesso do valor fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial e na teoria do risco criado para reconhecer os danos materiais e o dano moral in re ipsa, e considerou razoável o valor indenizatório fixado e majorado para R$30.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.