REsp 1904874 - DECISAO

REsp 1904874 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. Dou provimento ao recurso especial da ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA por constatar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou expressamente todos os argumentos relevantes suscitados pela recorrente; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrente: ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA não conhecido; recurso especial da ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Defeito Em Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Defeito Em Veículo Automotor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Incidental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 violação do dever de enfrentamento de argumentos relevantes (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova e prova diabólica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. Dou provimento ao recurso especial da ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA por constatar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou expressamente todos os argumentos relevantes suscitados pela recorrente; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA não conhecido; recurso especial da ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para enfrentamento expresso dos argumentos da parte.