AREsp 1925925 - DECISAO

AREsp 1925925 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; há majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCELO LIRA; Réu: CLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Negativação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Negativação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCELO LIRA

Autor

CLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ aos arts. 186 e 927 do CC e arts. 18 e 34 do CDC
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; há majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.