REsp 1963582 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para permitir melhor análise do recurso especial, procedendo-se à conversão para processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: CÉLIA APARECIDA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Para Melhor Análise E Processamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para conversão e processamento do recurso especial.
Legal Topics: Danos Materiais, Dano Moral, DPVAT, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 950 Cc/02, Art. 85, §11 CPC, Art. 1.022 CPC

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Case Brief

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Parties

CÉLIA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Para Melhor Análise E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicação do art. 950 do CC/02
2 omissão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC
3 omissão quanto à aplicação do art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo foi provido para permitir melhor análise do recurso especial, procedendo-se à conversão para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para conversão e processamento do recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Intime-se.