REsp 1958677 - DECISAO

REsp 1958677 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à matéria dos danos morais, por entender o STJ que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento exclusivamente dessa matéria, com observância da orientação jurisprudencial desta Corte. Mantiveram-se, na medida em que não impugnadas, as conclusões relativas ao reconhecimento do inadimplemento e à presunção de lucros cessantes conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: SEBASTIANA DE FÁTIMA MALDONADO (SEBASTIANA); Ré: VA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VILA AZUL SPE LTDA. (VA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Julgamento De Matéria Específica
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza indenização por dano moral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento exclusivamente dessa matéria.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Contratual, Presunção De Prejuízo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Contratual Presunção De Prejuízo +2 more

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Parties

SEBASTIANA DE FÁTIMA MALDONADO (SEBASTIANA)

Autora

VA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VILA AZUL SPE LTDA. (VA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Julgamento De Matéria Específica

Legal Issues

  1. 1 Prazo para conclusão das obras e reconhecimento de inadimplemento
  2. 2 Cabimento e presunção de lucros cessantes perante atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de mera demora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à matéria dos danos morais, por entender o STJ que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento exclusivamente dessa matéria, com observância da orientação jurisprudencial desta Corte. Mantiveram-se, na medida em que não impugnadas, as conclusões relativas ao reconhecimento do inadimplemento e à presunção de lucros cessantes conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza indenização por dano moral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento exclusivamente dessa matéria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento exclusivamente da matéria relativa aos danos morais
  • Publique-se