AREsp 1693347 - DECISAO

AREsp 1693347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões discutidas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por inexistir demonstração de exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais, de modo que não se admite a sua redução.

Parties
Recorrente / Apelante: MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA.; Autor / Vítima Sobrevivente: Paulo Vinícius Teixeira Alves; Seguradora / Terceiro Responsável: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Pensionamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Pensionamento Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA.

Recorrente / Apelante

Paulo Vinícius Teixeira Alves

Autor / Vítima Sobrevivente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Seguradora / Terceiro Responsável

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (extrapolação dos limites do pedido)
  2. 2 alegação de culpa concorrente das vítimas por não uso do cinto de segurança
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões discutidas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por inexistir demonstração de exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais, de modo que não se admite a sua redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.