AREsp 1678453 - DECISAO

AREsp 1678453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reformou capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação (reconhecimento de culpa concorrente), em afronta ao efeito devolutivo da apelação (arts. 1.002 e 1.013 CPC/2015), devendo o processo retornar ao tribunal a quo para que a apelação seja reanalisada considerando o capítulo já transitado em julgado.

Parties
Agravante: CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise da apelação, considerando-se o capítulo já transitado em julgado (culpa concorrente).
Legal Topics
Danos Materiais, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Culpa Concorrente, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Coisa Julgada, Dever De Mitigação Do Dano, Prova Pericial, Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Materiais Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Culpa Concorrente Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) +4 more

Case Brief

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Parties

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem poderia apreciar ex officio capítulo da sentença não impugnado em apelação (reconhecimento de culpa concorrente) em afronta ao efeito devolutivo da apelação
  2. 2 Se a concessionária de energia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de queda de energia e em que extensão deve ocorrer a indenização
  3. 3 Aplicação da doutrina do dever de mitigar (Duty to Mitigate) e limites à exigência de mitigação por pequenos produtores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reformou capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação (reconhecimento de culpa concorrente), em afronta ao efeito devolutivo da apelação (arts. 1.002 e 1.013 CPC/2015), devendo o processo retornar ao tribunal a quo para que a apelação seja reanalisada considerando o capítulo já transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise da apelação, considerando-se o capítulo já transitado em julgado (culpa concorrente).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja reanalisada a apelação, considerando-se o capítulo já transitado em julgado (culpa concorrente da vítima)