AREsp 1268812 - DECISAO

AREsp 1268812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, requisito obrigatório de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão da conduta processual majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA TEIXEIRA DA SILVA COLLELA (MARIA); Ré: ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ÁPIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Não Conhecido, Art. 932, Iii, NCPC
Outcome
agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC); majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Prova Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +3 more

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Parties

MARIA TEIXEIRA DA SILVA COLLELA (MARIA)

Autora

ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ÁPIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Não Conhecido, Art. 932, Iii, NCPC

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, requisito obrigatório de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão da conduta processual majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC); majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC