AREsp 1927681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com suporte em prova pericial e documentos (fotografias, laudo da Defesa Civil, laudo pericial) que demonstraram modificações no imóvel da ré e nexo causal com as infiltrações, e a aferição do quantum por estimativa técnica do perito (R$ 3.800,00) e a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 não se mostram exorbitantes; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA BRAGA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Prova Pericial Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SONIA MARIA BRAGA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação invocada dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 comprovação dos danos materiais e moraiss
  3. 3 valoração da prova pericial e possibilidade de estimativa por média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com suporte em prova pericial e documentos (fotografias, laudo da Defesa Civil, laudo pericial) que demonstraram modificações no imóvel da ré e nexo causal com as infiltrações, e a aferição do quantum por estimativa técnica do perito (R$ 3.800,00) e a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 não se mostram exorbitantes; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.