AREsp 1926355 - DECISAO

AREsp 1926355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUI DECANINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Culpa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Acidentes De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Culpa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUI DECANINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 necessidade de revolvimento de prova fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento judicial de danos materiais, danos morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.