AREsp 1959463 - DECISAO

AREsp 1959463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível. Em decorrência, confirmou-se a reforma parcial do decisum de origem que apenas reconheceu os valores comprovados nos autos.

Parties
Agravante: R & A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Prova Orçamentária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Materiais Prova Orçamentária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R & A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se orçamento (orçamento de concessionária) é documento idôneo para mensuração do dano material sem nota fiscal ou comprovante de gasto
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a insurgência exige reexame do conjunto probatório, vedando o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou comando normativo apto a sustentar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível. Em decorrência, confirmou-se a reforma parcial do decisum de origem que apenas reconheceu os valores comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC