AREsp 1871178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração da culpa dos agravados no acidente; a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MORAIS; AGRAVADO: AILTON DE CASSIO CAVALARI; AGRAVADO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa, Reexame De Matéria Probatória, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Reexame De Matéria Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE MORAIS

AGRAVANTE

AILTON DE CASSIO CAVALARI

AGRAVADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação da culpa em acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração da culpa dos agravados no acidente; a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.