AREsp 1965997 - DECISAO

AREsp 1965997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não restaram preenchidos requisitos de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas, não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105 da CF, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorridos/apelantes: moradores de imóvel localizado na Estrada de Ferro Madeira Mamoré, n. 2500, km 2,05, bairro Triângulo, Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmula 619/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

moradores de imóvel localizado na Estrada de Ferro Madeira Mamoré, n. 2500, km 2,05, bairro Triângulo, Porto Velho/RO

Recorridos/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não restaram preenchidos requisitos de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas, não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105 da CF, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.