AREsp 1980104 - DECISAO

AREsp 1980104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem constatou elementos (formalização nas dependências da requerida, vendedor funcionário, retirada do veículo do pátio, documento em poder da requerida e TED comprovando o recebimento) que justificaram a aplicação da teoria da aparência e a manutenção da responsabilidade imposta à recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda, Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Compra E Venda Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária por compra e venda formalizada em suas dependências
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem constatou elementos (formalização nas dependências da requerida, vendedor funcionário, retirada do veículo do pátio, documento em poder da requerida e TED comprovando o recebimento) que justificaram a aplicação da teoria da aparência e a manutenção da responsabilidade imposta à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial