AREsp 1977341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 402 e 403 do CC/02 e porque a modificação do valor dos danos emergentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; houve majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Agravada: GESSICA WELIDA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Emergentes, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Fundamentação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Emergentes Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

GESSICA WELIDA BATISTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 402 e 403 do CC/02
  2. 2 disputa sobre o valor dos danos emergentes
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o valor dos danos emergentes e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 402 e 403 do CC/02 e porque a modificação do valor dos danos emergentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; houve majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.