AREsp 1983921 - DECISAO

AREsp 1983921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por desvalorização do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); o TJSP concluiu pela mora das incorporadoras e pelo fato de o laudo pericial ter indicado impossibilidade de aferir a desvalorização em dezembro de 2017, razão pela qual a apuração do quantum deve ocorrer em liquidação, e, ainda, por falta de interesse recursal para atacar a verba indenizatória relativa a danos morais já rejeitada.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRA; Agravado: AUTORES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Desvalorização De Imóvel, Liquidação De Sentença, Mora, Perícia
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Desvalorização De Imóvel Liquidação De Sentença Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

AUTORES/AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 existência de prova da desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por desvalorização do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); o TJSP concluiu pela mora das incorporadoras e pelo fato de o laudo pericial ter indicado impossibilidade de aferir a desvalorização em dezembro de 2017, razão pela qual a apuração do quantum deve ocorrer em liquidação, e, ainda, por falta de interesse recursal para atacar a verba indenizatória relativa a danos morais já rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.