AREsp 2004977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIDAS S/A; Recorrida: Vera Lúcia de Leite; Falecido: Christian Silvio de Leite; Réu: Orlando Molina Júnior; Falecida: Grazielle Cristina de Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Pensão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensão Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIDAS S/A

Agravante

Vera Lúcia de Leite

Recorrida

Christian Silvio de Leite

Falecido

Orlando Molina Júnior

Réu

Grazielle Cristina de Leite

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da dependência econômica para concessão de pensão (art. 373 CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca (art. 85 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.