REsp 1801437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusula contratual para imputar responsabilidade à Caixa Econômica Federal (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de impugnação específica quanto aos honorários, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MELO DA SILVA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MELO DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (art. 9º Lei 11.977/2009; art.25, §1º CDC; art.933 CPC; art.724 CC)
  2. 2 ilegitimidade/irresponsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto a pedidos de indenização por mora da construtora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusula contratual para imputar responsabilidade à Caixa Econômica Federal (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de impugnação específica quanto aos honorários, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.