Rcl 42632 - DECISAO

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O Relator, com fundamento arts. 188, I, e 190 do Regimento Interno do STJ, determinou a requisição de informações da autoridade reclamada para prestá-las em dez dias, a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar em quinze dias e, posteriormente, vista ao Ministério Público por cinco dias, reservando-se o direito de apreciar a Reclamação após cumprimento dessas providências; determinou-se também publicação e intimação das partes.

Parties
Reclamada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Reclamada: Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Autos Recebidos Neste Gabinete Em 6.12.2021; Procedimento De Requisição De Informações E Citação Em Curso
Outcome
Requisição de informações à autoridade reclamada (10 dias); citação do beneficiário da decisão impugnada (15 dias); vista ao Ministério Público (5 dias); publicação e intimação; reserva do direito de apreciação após cumprimento das providências.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vazamento/refluxo De Esgotos, Responsabilidade Do Prestador De Serviços De Água E Esgoto, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prestação De Serviços Públicos Direito Constitucional Reclamação (stj) Danos Materiais Danos Morais Vazamento/refluxo De Esgotos Responsabilidade Do Prestador De Serviços De Água E Esgoto +1 more

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Parties

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Autos Recebidos Neste Gabinete Em 6.12.2021; Procedimento De Requisição De Informações E Citação Em Curso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e extraordinário quando a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conflito jurisprudencial acerca da responsabilidade por vazamento/refluxo de esgoto e consequentes danos materiais e morais
  3. 3 Controle de validade de decisões de órgãos do tribunal estadual por meio de Reclamação ao STJ

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento arts. 188, I, e 190 do Regimento Interno do STJ, determinou a requisição de informações da autoridade reclamada para prestá-las em dez dias, a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar em quinze dias e, posteriormente, vista ao Ministério Público por cinco dias, reservando-se o direito de apreciar a Reclamação após cumprimento dessas providências; determinou-se também publicação e intimação das partes.

Court Disposition

Requisição de informações à autoridade reclamada (10 dias); citação do beneficiário da decisão impugnada (15 dias); vista ao Ministério Público (5 dias); publicação e intimação; reserva do direito de apreciação após cumprimento das providências.

Orders

  • Requisitar informações da autoridade reclamada, que deverá prestá-las no prazo de dez dias
  • Citar o beneficiário da decisão impugnada, que terá quinze dias para apresentar contestação