AREsp 2431370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão exigida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal concluiu ser imprescindível a realização de perícia técnica para apurar nexo de causalidade e extensão dos danos, autorizando o juiz a determinar a produção de prova de ofício nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada: RGE Indústria de Mármores e Granitos EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Materiais, Perícia Técnica, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Perícia Técnica Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

RGE Indústria de Mármores e Granitos EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para comprovar nexo de causalidade e extensão dos danos
  2. 2 Possível violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão exigida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal concluiu ser imprescindível a realização de perícia técnica para apurar nexo de causalidade e extensão dos danos, autorizando o juiz a determinar a produção de prova de ofício nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.