AREsp 2466624 - DECISAO

AREsp 2466624 - DECISAO

A alteração do julgado quanto ao valor dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Provimento do agravo regimental em juízo de reconsideração; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Responsabilidade Civil Danos Materiais Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a instância especial pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar o quantum indenizatório
  2. 2 Se houve julgamento extra petita em razão de decisão que analisou o quantum e não o dever de indenizar

Ratio Decidendi

A alteração do julgado quanto ao valor dos danos materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental em juízo de reconsideração; decisão agravada tornada sem efeito; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, em juízo de reconsideração.
  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ, fls. 394-397).