AREsp 2431731 - DECISAO

AREsp 2431731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; assim, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo não deve ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Dano Moral Contrato De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ como óbice
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; assim, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo não deve ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação.