AREsp 2446913 - DECISAO

AREsp 2446913 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 319 do CPC/2015; 406 e 407 do CC/2002), o que impede o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Avlis Lativ Corretora de Seguros Ltda.; Recorrente: Vital Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Art. 28 Do CDC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Passiva Art. 28 Do CDC +3 more

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Parties

Avlis Lativ Corretora de Seguros Ltda.

Recorrente

Vital Bento da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 319 do CPC/2015; 406 e 407 do CC/2002), o que impede o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial