AREsp 2513561 - DECISAO

AREsp 2513561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal quanto ao valor dos danos morais foi genérica e não indicou o dispositivo violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem demonstrou que a tempestade não excluiu a responsabilidade do condomínio ante a existência de grande volume de detritos na rede de esgoto de uso comum.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PETER PAN; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Força Maior / Caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Força Maior / Caso Fortuito Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PETER PAN

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de chuvas torrenciais constitui excludente de responsabilidade (força maior)
  2. 2 Se houve contribuição da autora por obra irregular que obstruísse o escoamento
  3. 3 Se a responsabilidade do condomínio decorre da existência de detritos na rede de esgoto de uso comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal quanto ao valor dos danos morais foi genérica e não indicou o dispositivo violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem demonstrou que a tempestade não excluiu a responsabilidade do condomínio ante a existência de grande volume de detritos na rede de esgoto de uso comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.