AREsp 2512381 - DECISAO

AREsp 2512381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Recurso Especial, Indenização, Pensão Mensal
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) +3 more

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 existência de responsabilidade objetiva do transportador/preposto
  3. 3 comprovação de danos materiais por notas fiscais e recibos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.