AREsp 2532426 - DECISAO

Parties: Agravante: PATRÍCIA DOS SANTOS CORREA DE ARAÚJO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome: Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Culpa in Eligendo

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DOS SANTOS CORREA DE ARAÚJO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).