AREsp 2487986 - DECISAO

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O tribunal denegou provimento ao agravo por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, concluiu com base nas provas que não foi comprovado o alegado engavetamento e que os veículos atingidos estavam no acostamento; os requeridos não infirmaram a presunção de culpa do que colide na traseira, incumbência que lhes cabia; reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Requerida: Embaré; Requerido: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Colisão Múltipla, Ônus Da Prova, Artigo 29 Do Código De Trânsito Brasileiro, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Materiais Colisão Múltipla Ônus Da Prova Artigo 29 Do Código De Trânsito Brasileiro Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Embaré

Requerida

Marcos

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da presunção relativa de culpa do art. 29, II, do CTB em colisões múltiplas
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de colisões anteriores

Ratio Decidendi

O tribunal denegou provimento ao agravo por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, concluiu com base nas provas que não foi comprovado o alegado engavetamento e que os veículos atingidos estavam no acostamento; os requeridos não infirmaram a presunção de culpa do que colide na traseira, incumbência que lhes cabia; reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15