AREsp 2513960 - DECISAO

AREsp 2513960 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a inaplicabilidade, segundo a recorrente, do Tema 999/STF e a incidência de prazo prescricional trienal), declarou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial, anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos, conhecendo o agravo e conhecendo em parte o recurso especial, para dar-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Autor: LILIANE SOARES CERQUEIRA BARRADAS E OUTROS; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ba
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIANE SOARES CERQUEIRA BARRADAS E OUTROS

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ba

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Tema 999/STF (RE 654.833/CE) à pretensão de reparação por danos ambientais
  3. 3 prescrição da pretensão por danos individuais ambientais reflexos

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a inaplicabilidade, segundo a recorrente, do Tema 999/STF e a incidência de prazo prescricional trienal), declarou prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial, anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos, conhecendo o agravo e conhecendo em parte o recurso especial, para dar-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial nessa extensão