AREsp 2480355 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a validade da cláusula invocada pela ré no curso do processo, não configurando julgamento extra petita; ademais, o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento e de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento; por fim, foi majorada em 10% a verba de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desprovida; Recurso Especial Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Danos Materiais, Transações Com Cartão De Crédito, Chargeback, Teoria Do Risco Da Atividade Empresarial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Desprovida; Recurso Especial Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de pagamento após autorização da transação com fundamento em alegação de fraude/chargeback
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita quando o acórdão aborda matéria discutida no processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a validade da cláusula invocada pela ré no curso do processo, não configurando julgamento extra petita; ademais, o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento e de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento; por fim, foi majorada em 10% a verba de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Intimem-se.