AREsp 2067763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), as matérias controvertidas dependeriam de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a improcedência do pleito de danos morais decorreu da constatação de inadimplemento do mutuário e a restituição de juros de obra depende da comprovação de pagamentos e da existência de saldo credor após compensações.

Parties
Agravante: ALIUBE FRAGA SCHMIDT; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Inadimplemento Contratual, Restituição E Compensação, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Juros De Obra Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

ALIUBE FRAGA SCHMIDT

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto aos danos materiais e aos juros de obra
  2. 2 contradição entre condenação por danos materiais e afastamento de danos morais por inadimplência do mutuário
  3. 3 possibilidade de restituição em pecúnia de juros de obra vs. compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), as matérias controvertidas dependeriam de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a improcedência do pleito de danos morais decorreu da constatação de inadimplemento do mutuário e a restituição de juros de obra depende da comprovação de pagamentos e da existência de saldo credor após compensações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial