AREsp 2539871 - DECISAO

AREsp 2539871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias pretendidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a questão relativa aos juros moratórios não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, estando obstada pela Súmula nº 211 do STJ; consequentemente, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios

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Parties

ROMARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 dano moral (art. 884 do CC/2002)
  3. 3 juros moratórios e aplicação da taxa Selic (art. 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias pretendidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a questão relativa aos juros moratórios não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, estando obstada pela Súmula nº 211 do STJ; consequentemente, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios por terem sido fixados no máximo legal.