REsp 2122905 - DECISAO

REsp 2122905 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar revisão, as questões suscitadas não preencheram o requisito de prequestionamento exigido para a via especial e a pretensão de reformar entendimento fático-probatório do Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ; o acórdão de origem motivadamente concluiu pela responsabilidade da EMAE pela falta de aviso/ativação do plano de emergência e pela omissão municipal quanto às medidas de evacuação, fundamentos que não comportam reexame na instância especial.

Parties
Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A; Réu: Município de Cabreúva; Autor: João Aparecido de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Inundação, Barragem, Plano De Ação De Emergência, Omissão Do Poder Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +6 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Recorrente

Município de Cabreúva

Réu

João Aparecido de Carvalho

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária pela abertura de comportas sem aviso
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na prevenção/evacuação
  3. 3 se a construção em área de preservação permanente elide a responsabilidade

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar revisão, as questões suscitadas não preencheram o requisito de prequestionamento exigido para a via especial e a pretensão de reformar entendimento fático-probatório do Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ; o acórdão de origem motivadamente concluiu pela responsabilidade da EMAE pela falta de aviso/ativação do plano de emergência e pela omissão municipal quanto às medidas de evacuação, fundamentos que não comportam reexame na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.