AREsp 1813843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Da Sentença E Do Acórdão E Remessa Para Liquidação E Produção De Prova Pericial

Legal Issues

1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apurar existência e imputação de danos patrimoniais (an debeatur)
2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes com base em rendimentos supostamente fictícios
3. 3 caráter não protelatório de embargos de declaração opostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria relativa à existência e ao quantum do dano patrimonial envolve questões técnico-contábeis que exigem produção de prova pericial; o indeferimento da perícia na origem caracterizou cerceamento de defesa e tornou prematuro o julgamento do montante, razão pela qual a sentença e o acórdão foram anulados e os autos devolvidos ao juízo de origem para liquidação com produção de perícia que verifique se a fraude gerou efetivos danos patrimoniais, observando-se documentos bancários, declarações de imposto de renda e livros contábeis; procedeu-se também ao afastamento da multa aplicada por oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento, em...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulados a sentença e o acórdão; autos remetidos ao juízo de origem para produção de prova pericial destinada a apurar existência e quantificação de danos patrimoniais; afastada a condenação do Itaú ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; recurso...

Orders

• Anular a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial contábil/financeira, com base em informações do banco, declarações de imposto de renda e livros contábeis, para apurar existência e quantificação dos danos patrimoniais