AREsp 2521970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a quantificação dos danos materiais e a decisão sobre a inexistência de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices à admissibilidade do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito De Propriedade Propriedade Industrial Danos Materiais Danos Morais Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Admissão De Recurso +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de apuração do quantum de danos materiais em caso de uso indevido de marca
  2. 2 Configuração de dano moral em favor de entidade associativa e necessidade de prova do abalo moral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a quantificação dos danos materiais e a decisão sobre a inexistência de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices à admissibilidade do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.