REsp 2127552 - DECISAO

REsp 2127552 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por danos emergentes decorrentes das despesas de locação efetuadas pelo autor, na esteira do entendimento do STJ de que a cláusula penal que prefixa indenização afasta a cumulação com indenizações posteriores (lucros cessantes ou danos emergentes).

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Emergentes, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Tema 970/stj, Tema 971/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Emergentes Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações Tema 970/stj +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes decorrentes de despesas de locação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 970/STJ (vedação de cumulação com lucros cessantes) ao caso de danos emergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por danos emergentes decorrentes das despesas de locação efetuadas pelo autor, na esteira do entendimento do STJ de que a cláusula penal que prefixa indenização afasta a cumulação com indenizações posteriores (lucros cessantes ou danos emergentes).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por danos emergentes decorrentes das despesas de locação efetuadas pelo autor.
  • Publique-se. Intimem-se.