AREsp 2560744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as apelantes aquiesceram ao laudo pericial ao não requererem nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; manteve-se, assim, o montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais por ser razoável e proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: RUBI LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Perícia Judicial Responsabilidade Objetiva Recurso Especial +2 more

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Parties

RUBI LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil quanto à comprovação dos valores estimados pelo perito
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao montante da indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as apelantes aquiesceram ao laudo pericial ao não requererem nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; manteve-se, assim, o montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se