AREsp 2520256 - DECISAO

AREsp 2520256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; porém, negou-se provimento porque a matéria controvertida (vícios construtivos) foi devidamente apurada por perícia judicial, de modo que a prova testemunhal se mostraria inútil, e porque qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; porém, negou-se provimento porque a matéria controvertida (vícios construtivos) foi devidamente apurada por perícia judicial, de modo que a prova testemunhal se mostraria inútil, e porque qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publicar-se e intimar-se