REsp 2123454 - DECISAO

REsp 2123454 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, de modo que é devido o pensionamento mensal a título de dano material aos genitores do falecido mesmo na ausência de prova de atividade remunerada do de cujus; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao indeferir o pensionamento por falta de comprovação de dependência.

Parties
Recorrentes: Recorrentes (pais da vítima); Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Pensionamento, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Pensionamento Presunção De Dependência Econômica Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Recorrentes (pais da vítima)

Recorrentes

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento aos pais sem comprovação de atividade remunerada do falecido
  2. 2 interpretação do art. 948, II, do Código Civil
  3. 3 presunção de dependência econômica em família de baixa renda

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda, de modo que é devido o pensionamento mensal a título de dano material aos genitores do falecido mesmo na ausência de prova de atividade remunerada do de cujus; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao indeferir o pensionamento por falta de comprovação de dependência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.