AREsp 2581868 - DECISAO

AREsp 2581868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida implica reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por fundar-se em matéria fática diversa, e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fortuito Externo, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Responsabilidade De Instituição Financeira Fortuito Externo Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por movimentações fraudulenta de conta após roubo de celular
  2. 2 Caracterização de fortuito externo (exclusividade de terceiro) e excludente de responsabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida implica reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por fundar-se em matéria fática diversa, e procedeu-se à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.