REsp 2135893 - DECISAO

REsp 2135893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às violações alegadas; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso, majorando os honorários previamente fixados com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Ré: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Recorrido / Autor: MARCIO RANGEL MOZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Concessionária Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Recorrente / Ré

MARCIO RANGEL MOZZER

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 186, 402, 403, 844, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às violações alegadas; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso, majorando os honorários previamente fixados com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.