AREsp 2596868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o dano decorreu de obras da agravante (muro de sustentação em desconformidade com a NBR-11682 e compactação inadequada), com laudo pericial idôneo não impugnado especificamente (art. 373, II, CPC), de modo que acolher a tese de culpa concorrente ou revisar o quantum exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem excessivo.

Parties
Agravante: WALDEMIRO SCURSEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALDEMIRO SCURSEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa concorrente
  2. 2 revisão do montante indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o dano decorreu de obras da agravante (muro de sustentação em desconformidade com a NBR-11682 e compactação inadequada), com laudo pericial idôneo não impugnado especificamente (art. 373, II, CPC), de modo que acolher a tese de culpa concorrente ou revisar o quantum exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial