AREsp 2558737 - DECISAO

AREsp 2558737 - DECISAO

O Tribunal constatou que a Corte de origem examinou corretamente os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade subjetiva da concessionária por omissão (faute du service) com base em prova documental (BOAT), confissão do motorista e fotografias, e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a certas normas invocadas, impedindo o conhecimento das alegadas violações legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: CAGECE; Autor/apelado: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Culpa in Eligendo, Faute Du Service, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Culpa in Eligendo Faute Du Service +2 more

Case Brief

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Parties

CAGECE

Apelante

demandante

Autor/apelado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por omissão (faute du service)
  2. 2 Necessidade de prova fático-probatória para responsabilidade subjetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a Corte de origem examinou corretamente os fatos e provas, concluiu pela responsabilidade subjetiva da concessionária por omissão (faute du service) com base em prova documental (BOAT), confissão do motorista e fotografias, e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a certas normas invocadas, impedindo o conhecimento das alegadas violações legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.