AREsp 2136002 - DECISAO

AREsp 2136002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque diversas matérias invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque as impugnações sobre ausência de dano moral, extensão dos danos materiais e devolução do sinal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: WERNER RUBEN GAELZER; Corréu/recorrido: RONALDO MARTINS VIEIRA; Corré/recorrida: CORRE A & R, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

WERNER RUBEN GAELZER

Agravante/recorrente/autor

RONALDO MARTINS VIEIRA

Corréu/recorrido

CORRE A & R, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada de dispositivos do Código Civil quanto a indenização por danos morais e materiais (art. 186, 187, 927, 418, 475, 944)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por não reconhecimento do dano moral (artigos do CPC)
  3. 3 Questão sobre extensão dos danos materiais e restituição do sinal em caso de inexecução parcial/total do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque diversas matérias invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque as impugnações sobre ausência de dano moral, extensão dos danos materiais e devolução do sinal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.