AREsp 2591025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inaplicabilidade da teoria do grupo empresarial não foi prequestionada pela Corte de origem (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ARTERIS S.A; Terceira: Autopista Régis Bittencourt S/A; Terceira: Regis Bittencourt S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Teoria Do Grupo Empresarial, Teoria Da Aparência, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Concessões Rodoviárias Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva +8 more

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Parties

ARTERIS S.A

Recorrente

Autopista Régis Bittencourt S/A

Terceira

Regis Bittencourt S.A.

Terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Arteris S.A e aplicabilidade da teoria do grupo empresarial
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão na manutenção da via e acidente
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inaplicabilidade da teoria do grupo empresarial não foi prequestionada pela Corte de origem (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.