AREsp 2537146 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e concluiu-se pela responsabilidade da cadeia prestadora de serviços ante a demora exacerbada na reparação do veículo (aproximadamente quatro meses); a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC/15.

Parties
Parte: TRANSRIO CAMINHÕES, MÁQ. E MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas Vedado (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Teoria Do Risco Do Empreendimento Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Provas Vedado (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, MÁQ. E MOTORES LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 ônus da prova do autor e aplicação do art. 373 do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade da cadeia prestadora de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e concluiu-se pela responsabilidade da cadeia prestadora de serviços ante a demora exacerbada na reparação do veículo (aproximadamente quatro meses); a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.