REsp 2131246 - DECISAO

REsp 2131246 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJMG quanto ao reconhecimento dos danos (materiais e morais) porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; os documentos unilaterais tiveram valor probatório por não terem sido impugnados especificamente; e, quanto aos embargos de declaração, afastou-se a multa porque os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, de modo que não se configurou caráter protelatório. Assim, deu-se parcial provimento apenas para retirar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Teoria Do Risco Integral, Prova Unilateral, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Embargos De Declaração Teoria Do Risco Integral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material e nexo de causalidade
  2. 2 ônus da prova entre autor e réu
  3. 3 valoração de prova unilateral submetida ao contraditório

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJMG quanto ao reconhecimento dos danos (materiais e morais) porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; os documentos unilaterais tiveram valor probatório por não terem sido impugnados especificamente; e, quanto aos embargos de declaração, afastou-se a multa porque os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, de modo que não se configurou caráter protelatório. Assim, deu-se parcial provimento apenas para retirar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.