AREsp 2602804 - DECISAO

AREsp 2602804 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BRAVIN; Autor: ROBERTO BELTRAME; Réu: FERNANDO MAURO DE LIMA; Réu: MARIA CÉLIA MAGALHÃES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prescrição Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA BRAVIN

Agravante

ROBERTO BELTRAME

Autor

FERNANDO MAURO DE LIMA

Réu

MARIA CÉLIA MAGALHÃES DE CASTRO LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.